Juizado especial cível. Advogada.

Retenção indevida de quantia levantada na justiça trabalhista. Violação aos princípios da probidade e boa fé.

Apuração de haveres de sociedade limitada deve ocorrer fora do inventário em caso de disputa entre herdeiros

O sócio remanescente e herdeiro de uma loja de materiais de construção recorria da decisão do juízo do inventário que rejeitou o pedido de nomeação de perito contábil para apuração dos haveres nos próprios autos do processo.

Segredo de Justiça tem como objetivo proteger as partes

Após a conclusão do processo a decisão é pública, mas não os dados do processo que continuam sendo sigilosos

Relator de CPI desafia presidente do STF

Embargos de declaração em recurso de revista.

As razões dos embargos revelam o inconformismo da parte com a decisão e evidenciam que a real pretensão do embargante é obter a reforma do julgado, pela via inadequada dos embargos de declaração.

Consumidor será indenizado por esperar em fila de banco mais que o previsto em lei

O Santander deverá indenizar em R$ 2 mil reais o consumidor que permaneceu por mais de uma hora em fila de espera

Rádio e clube responsabilizados por falta de segurança em baile funk

O jovem será indenizado moralmente em R$ 10 mil reais após ter sido vítima de um disparo de arma de fogo durante o evento

TST mantém demissão por justa causa de sindicalista empregado do Bradesco

O empregado do Banco cometeu sucessivos atos de indisciplina e insubordinação, bem como prestava atendimento reprovável a clientes especiais, que acabaram por levar o banco a pagar indenização por dano moral a uma cliente que foi ofendida pelo trabalhador

Empresa de mineração é condenada por divulgar lista de absenteísmo

Vigilante receberá indenização de R$ 2 mil reais pelos danos morais causados pela empregadora que divulgou uma lista com os nomes de empregados ausentes

Supremo defere liminar para empresário ter acesso a inquérito no Paraná

Provedores são obrigados a disponibilizar dados de investigados armazenados em nuvem

A Decisão foi unânime.

Após violação na Receita, Banco do Brasil confirma acessos a dados bancários de Eduardo Jorge

Suspeitas sobre o uso da estrutura do banco para a coleta ilegal de informações sigilosas do dirigente tucano.

Sentença assegura a um advogado e duas contribuintes não terem seu segredo bancário quebrado pela Receita Federal

Justiça terá regra única sobre acesso à informação

A Lei de Acesso à Informação regulamentará o acesso a dados oficiais pela imprensa e pelos cidadãos

Bancos devem fornecer dados à Receita Federal

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, que os bancos devem fornecer ao Fisco informações sobre os dados financeiros de um correntista de Florianópolis.

Menor infrator pode ter agravante de pena após os 18 anos

Defesa da intimidade e interesse público autorizam sessões secretas de julgamento

Segundo a Constituição Federal, a publicidade dos atos processuais somente pode ser restringida por lei quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Marco Aurélio Mello determina quebra de sigilos bancário e fiscal do senador Aécio Neves

Também foi determinada a quebra dos sigilos da irmã de Aécio, do primo dele e de mais quatro pessoas. Ministro quer que sejam investigadas a origem e o destino de recursos supostamente ilícitos.

Revogada liminar que obrigava IBGE a informar sobre crianças sem registro de nascimento

Ação civil pública

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

Inovação recursal. Ausência de causa de pedir relacionada ao pleito de indenização decorrente de danos morais.